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Câmara discute projeto que proibe pesca comercial na Bacia do Pantanal

O deputado federal, Nilson Leitão (PSDB-MT), relator do Projeto de Lei 3814/2012, de autoria do deputado sul-mato-grossense, Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), que altera a Lei 11.959/2009, para controlar, na Bacia do Pantanal, a atividade da pesca profissional, informou que só dará seu parecer depois de ouvir os mais diversos setores da sociedade, incluindo os ministérios da Pesca, Justiça, Meio Ambiente, Planejamento e Agricultura; Embrapa, Confederação Nacional da Agricultura (CNA), associações, cooperativas, organizações não governamentais, autoridades municipais e estaduais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Um Requerimento solicitando a realização de Audiência Pública na Câmara foi apresentado esta semana e deve ser votados nas próximas reuniões da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento, da qual Leitão é vice-presidente.

Leitão justifica a convocação dizendo que “É necessário ampliar o debate para que a relatoria deste Projeto tenha a medida certa e os dados mais que necessários de todos os agentes envolvidos no tema”.

O projeto em questão trata especificamente da alteração do artigo 8º da Lei nº 11.959, de 2009, com dois objetivos básicos: A proibição da pesca comercial, nas modalidades artesanal e industrial, com a intenção de preservar e proteger a biota aquática, a fauna ictiológica e o equilíbrio ecológico da Bacia do Pantanal; e, a permissão para pesca não comercial, nas modalidades científica, de subsistência e amadora ou esportiva, com a finalidade de promover o turismo na região pantaneira.

O projeto é polemico, sobretudo, porque envolve diversos setores da economia dos dois Estados, como o comércio e o turismo, responsáveis por boa parte do PIB.

Na sexta-feira, 19, Nilson Leitão participou, em Sinop, de Audiência Pública promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na qual se discutiu a Lei 9794/2012, conhecida como a Lei da Pesca, que proíbe a pesca amadora e altera regras da pesca profissional nos rios de Mato Grosso nos próximos 3 anos.

A moratória da pesca, como está sendo chamada, foi criada pelo deputado Zeca Viana e sancionada pelo governador Silval Barbosa, entrou em vigor, mas foi suspensa 15 dias depois por conta do impacto negativo junto à sociedade e aos pescadores profissionais, preocupados com a redução da cota máxima de pescado e os empréstimos feitos para a compra de equipamentos de trabalho.

Em sua fala, Nilson Leitão defendeu a revisão da lei. “Essa lei foi empurrada “goela”. A população e os setores diretamente envolvidos não tiveram oportunidade de opinar. A posição dos deputados Sebastião Rezende, autor do requerimento das audiências e do deputado Dilmar Dal´Bosco, presidente da Comissão de Meio Ambiente é fundamental para se reparar o erro. Ouvir a sociedade é a forma mais segura de fazer leis que alcancem seus objetivos.

A audiência realizada em Sinop foi a sexta, de uma série de oito. A próxima será na cidade de Juína, na Região Noroeste e a última em Cuiabá.

A lei, revisada, deve entrar em vigor em março de 2013, embora o apelo popular seja pela sua revogação.


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