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AGU assegura norma que impede m√©todo de pesca cruel de tubar√Ķes e arraias para retirada de barbatanas

tubarao_sem_barbatanaA Advocacia-Geral da Uni√£o (AGU) confirmou a validade da norma do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov√°veis (Ibama) que impede a pesca cruel de tubar√Ķes e arraias. A regra estabelece que as esp√©cies devem ser transportadas, exportadas, comercializadas, armazenadas e desembarcadas em territ√≥rio brasileiro com todas as barbatanas naturalmente aderidas ao corpo.

De acordo com a Procuradoria-Regional Federal da 1¬™ Regi√£o (PRF1) a legisla√ß√£o visa combater a pr√°tica do “finning”, um m√©todo de pesca em que o tubar√£o √© capturado, suas barbatanas e nadadeiras que possuem alto valor comercial s√£o cortadas e o corpo do animal, muitas vezes ainda vivo, √© jogado ao mar sem qualquer possibilidade de locomo√ß√£o. O mesmo ocorre com arraias.

Segundo os procuradores da AGU, essa técnica vem sendo combatida por vários países e organismos ambientais internacionais, por ser um extermínio cruel e indiscriminado de espécies ameaçadas e sensíveis, com descarte e desperdício de proteína animal. A PRF1 destacou, ainda, que o método gera desequilíbrio ecológico pela eliminação de predadores do topo de cadeia alimentar.

Na a√ß√£o, os procuradores federais destacaram, tamb√©m, que n√£o √© poss√≠vel permitir t√©cnicas de pesca com o argumento de tradi√ß√£o cultural ou mercadol√≥gica. “A Constitui√ß√£o Federal de 1988 determina que √© dever do poder p√ļblico proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr√°ticas que coloquem em risco sua fun√ß√£o ecol√≥gica, provoquem a extin√ß√£o de esp√©cies ou submetam os animais a crueldade”, alertaram.

barbatanas de tubaraoA regra foi questionada pelo Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura (Conepe), associa√ß√£o civil que √© a entidade de representa√ß√£o nacional da classe empresarial da pesca e da aquicultura, agregando sindicatos e associa√ß√Ķes da cadeia produtiva da pesca e da aquicultura. Segundo o Conselho, n√£o cabe ao Ibama legislar sobre atividade pesqueira no pa√≠s, que deveria ser feita por um comit√™ com a participa√ß√£o do Minist√©rio da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Minist√©rio do Meio Ambiente (MMA). As determina√ß√Ķes est√£o estabelecidas no artigo 4¬ļ da Instru√ß√£o Normativa Interministerial do MPA/MMA e n¬ļ 14/2012, bem como na Instru√ß√£o Normativa do Ibama (N¬ļ 02/2014).

A 9¬™ Vara da Se√ß√£o Judici√°ria do Distrito Federal concordou com os argumentos apresentados pela AGU e indeferiu o pedido do Conepe. A decis√£o reconheceu que a Constitui√ß√£o resguarda o exerc√≠cio da livre pr√°tica econ√īmica, “entretanto, n√£o √© poss√≠vel que a tutela do meio ambiente fique condicionada √† manifesta√ß√£o dos pescadores ou do setor econ√īmico afetado”.

A PRF1 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: A√ß√£o Ordin√°ria n¬ļ 30823-83.2014.4.01.3400 – 9¬™ Vara da Se√ß√£o Judici√°ria do Distrito Federal.


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