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Minist√©rio P√ļblico Federal aju√≠za a√ß√£o para ranchos de pesca irregulares em SC

Praia da Tapera. Florian√≥polis, Santa Catarina, Brasil.Os barrac√Ķes est√£o situados em terras de marinha e √Ārea de Preserva√ß√£o Permanente (APP), sem concess√£o e registro necess√°rios, e v√°rios s√£o utilizados como moradia, quando legalmente deveriam servir apenas como local de armazenamento de embarca√ß√£o e materiais pesqueiros.

Atrav√©s da ACP, proposta pelo procurador da Rep√ļblica Walmor Alves Moreira, o MPF cobra a remo√ß√£o e a reconstru√ß√£o, conforme padr√£o elaborado pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florian√≥polis (IPUF), de n√ļmero limitado de dez ranchos na √°rea, cujo direito de uso deve ser destinado exclusivamente a pescadores profissionais. A recupera√ß√£o ambiental do local, onde necess√°ria, tamb√©m deve ser feita.

A Procuradoria entende que a Prefeitura foi omissa ao permitir a “ocupa√ß√£o il√≠cita, clandestina e desordenada” de terras de marinha e APP em zona costeira, que deveriam por lei ter sido preservadas. A regi√£o da Tapera onde os barrac√Ķes foram constru√≠dos constitui territ√≥rio da Uni√£o, dependente de autoriza√ß√£o especial para uso.

A Prefeitura, atrav√©s de seus √≥rg√£os competentes, ser√° respons√°vel pela gest√£o e fiscaliza√ß√£o da √°rea dos novos ranchos ap√≥s concess√£o oficial da Superintend√™ncia do Patrim√īnio da Uni√£o em Santa Catarina (SPU-SC).

A Associa√ß√£o de Pescadores da Tapera (ATP) e o Conselho Comunit√°rio da Praia da Tapera (CCPT) tamb√©m s√£o favor√°veis ao reordenamento e regulariza√ß√£o do local, como manifestado em audi√™ncia p√ļblica sobre o caso, em 2005. Durante inqu√©rito civil do MPF √† √©poca, o IPUF apresentou documenta√ß√£o t√©cnica sobre o padr√£o de ranchos de pesca utilizado pela Prefeitura. A Funda√ß√£o Municipal do Meio Ambiente (Floram), ap√≥s concluir o levantamento topogr√°fico da regi√£o, elaborou uma planta indicando a √°rea destinada para as novas instala√ß√Ķes. Diante desse material, o IPUF concluiu o projeto de realoca√ß√£o.

O √ļltimo passo realizado foi verificar quem poderia ocupar os novos ranchos – quem de fato era ou n√£o era pescador – segundo uma s√©rie de crit√©rios preestabelecidos. Quando enviado pelo IPUF √† Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura, para implementa√ß√£o, o projeto parou – motivo pelo qual a Secretaria tamb√©m √© r√© na ACP.


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