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Governo recorre ao STF e defeso volta a ser suspenso em alguns estados

Ministro Ricardo LewandowiskiO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu na quinta-feira passada (07/01) os efeitos do Decreto Legislativo 293, que anulava a Portaria Interministerial 192/2015. Assim, a decisão liminar do ministro interrompe o pagamento do seguro-defeso (e, consequentemente, libera a pesca em época de defeso), o que mantém a determinação da Portaria publicada em dezembro.

Lewandowski atendeu ao pedido do Planalto, que argumentou que teria que desembolsar R$ 1,6 bilh√£o apenas para atender os 487 mil pescadores aptos atualmente a receber o seguro, sem contar os custos operacionais.

A Portaria suspendeu o pagamento do seguro-defeso por 120 dias. O intuito da suspensão do defeso era recadastrar pescadores e reduzir fraudes. No entanto, no mesmo mês de dezembro, o Congresso se valeu do decreto legislativo para cassar esta medida, que não pode ser vetado pela presidente.

piracema02A Advocacia-Geral da Uni√£o sustentou que cabe aos minist√©rios do Meio Ambiente (MMA) e da Agricultura a compet√™ncia de cuidar dos recursos pesqueiros e que o Congresso extrapolou ao cassar a portaria. ‚Äú(…) a Constitui√ß√£o permite ao Congresso anular atos do poder Executivo apenas quando eles forem ilegais ou abusivos, o que n√£o √© o caso da portaria interministerial, j√° que a Lei n¬ļ 10.683/03 estabelece caber ao Mapa [Minist√©rio da Agricultura, Pecu√°ria e Abastecimento] fixar as regras para uso sustent√°vel dos recursos pesqueiros e que, segundo a Lei n¬ļ 11.959/09, cabe ao poder p√ļblico regulamentar os per√≠odos de defeso‚ÄĚ.

Outro argumento do Ministro LEWANDOWSKI foi de preservar os cofres p√ļblicos, j√° que as fraudes no pagamento de seguro-defeso ‚Äúdificilmente poderiam ser recuperados posteriormente‚ÄĚ.

A decisão liminar, de caráter provisório, ainda será submetida ao plenário do Supremo.

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