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Decreto que cria a Secretaria de Pesca dentro do Ministério da Agricultura é publicado pelo Governo

Licencas de pesca amadora e pesca profissionalA Presid√™ncia da Rep√ļblica publicou nesta sexta-feira o “DECRETO N¬ļ 8.701, DE 31 DE MAR√áO DE 2016” que cria a Secretaria de Pesca dentro do Minist√©rio da Agricultura, seis meses ap√≥s definir o fim do Minist√©rio da Pesca.

Em um esfor√ßo para enxugar a m√°quina estatal e cortar gastos, promoveu a fus√£o das estruturas f√≠sicas da Pesca com a Agricultura. Entregou, por exemplo, o pr√©dio em Bras√≠lia onde funcionava a sede do MPA. O edif√≠cio tem 18 andares e representava custo anual de aproximadamente R$ 10 milh√Ķes.

Nos 27 estados, foram unificados 80% das Superintend√™ncias da Pesca com as Superintend√™ncias Federais da Agricultura, o que vai gerar economia na ordem de R$ 29 milh√Ķes ao ano segundo a ministra.

Desde a posse da ministra, a moderniza√ß√£o da gest√£o tem sido uma meta perseguida com obstina√ß√£o. Todos os cortes apresentados pelo decreto n√ļmero 8.701 foram elaborado pelo Mapa e acatados na √≠ntegra pelo Minist√©rio do Planejamento, Or√ßamento e Gest√£o. “Continuaremos persistindo na efici√™ncia da gest√£o do Mapa e lutando contra os desperd√≠cios de recursos p√ļblicos”, afirmou K√°tia Abreu.

Barcos pesqueirosSe por um lado o documento regularizou a situação do setor pesqueiro, por outro foi um novo balde de água fria: serão 45 cargos técnicos, contra os mais de 200 que integravam o antigo ministério.

Alguns sindicatos ligados¬† pesca consideram o n√ļmero insuficiente para dar conta da demanda reprimida. O principal problema diz respeito √†s licen√ßas para barcos da frota industrial, que s√£o emitidas em ritmo desacelerado desde o fim do Minist√©rio.

Armadores sem licen√ßa, arriscam a sorte para manter a produ√ß√£o, mesmo sem as licen√ßas ‚Äď o que √© ilegal. Com isso, est√£o sujeitos a serem multados pelo Ibama.

licenca-de-pesca-amadoraJ√° as licen√ßas destinadas ao pescador amador que s√£o emitidas atrav√©s do site do Minist√©rio da Pesca, por hora continuam sem sofrer altera√ß√Ķes, desde que a pasta foi incorporada ao MAPA, pescadores dessa categoria est√£o renovando suas licen√ßas com receio, por vezes o site apresenta instabilidade e alguns cadastros acabam n√£o sendo registrados e as licen√ßas n√£o s√£o emitidas.

No artigo 13, o Planalto destaca que cabe a Secretaria de Aquicultura e Pesca, conceder licen√ßas, permiss√Ķes e autoriza√ß√Ķes para o exerc√≠cio da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no territ√≥rio nacional, compreendendo as √°guas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econ√īmica Exclusiva, √°reas adjacentes e √°guas internacionais, exclu√≠das as Unidades de Conserva√ß√£o federais e sem preju√≠zo das licen√ßas ambientais previstas na legisla√ß√£o vigente:

  1. a) pesca comercial, compreendendo as categorias industrial e artesanal;
  2. b) pesca de espécimes ornamentais;
  3. c) pesca de subsistência; e
  4. d) pesca amadora ou desportiva

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