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Assembleia Legislativa aprova Lei da Cota Zero em Goi√°s

Pesque e Solte - GoiasA Assembleia Legislativa de Goi√°s aprovou em segunda e √ļltima vota√ß√£o, nesta ter√ßa-feira (17/5), o Projeto de Lei n¬ļ 400/2015, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), que regulamenta a pr√°tica de pesca em Goi√°s. Denominado ‚ÄúCota Zero‚ÄĚ, a mat√©ria aprovada altera a Lei n¬ļ 13.025/1997, que disp√Ķe sobre a pesca, aquicultura e prote√ß√£o da fauna aqu√°tica.

De acordo com a nova lei, fica designada como pesca esportiva aquela praticada com fins de lazer e esporte, pelo sistema “pesque e solte”, praticada somente com anz√≥is sem fisga, podendo tamb√©m ser exercida na forma embarcada ou desembarcada, ficando estabelecida a cota zero para efeito de transporte do peixe capturado, permitindo, apenas, o consumo pelos participantes, no local de realiza√ß√£o da pesca.

Como consumo local, fica fixado aquele realizado no local da captura, ou seja, no rancho, acampamento, barranco, barco, hotel ou pousada, n√£o sendo permitido o transporte do pescado via n√°utica. A pesca subaqu√°tica passa a ser permitida somente por membros de associa√ß√Ķes que se dediquem a este esporte, registrados, na forma da lei.

Mapa e Ibama negam alteracao de normas sobre a pesca subaquatica 2O licenciamento para a atividade de pesca subaquática passa a limitar a captura e o consumo, que deverá se realizar apenas no local da pescaria, com estocagem máxima permitida de cinco quilogramas de pescado, por pessoa, sem direito ao transporte para outras localidades, e respeitando-se os limites de tamanho mínimo e máximo estipulados para cada espécie, sendo proibido o abate das espécies em defeso.

Fica permitida à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), embasada em estudos, poder liberar o abate e o transporte de espécies que considere estar com a população em desequilíbrio, delimitando os rios e as áreas em que o abate e o transporte são permitidos e licenciar, de acordo com critérios ambientais, os pescados permitidos.

Pescado ilegal apreendido no combate a pesca predatoria nos rios de GoiasAl√©m disso, passa a ser considerado flagrante de pesca predat√≥ria a verifica√ß√£o de pescado em tr√Ęnsito, proveniente de rios e lagos, naturais ou artificiais do estado de Goi√°s, sem o devido licenciamento ou nota fiscal, salvo no caso de peixes ex√≥ticos e abate permitido, sujeitando-se o infrator, al√©m das san√ß√Ķes previstas na lei, a apreens√£o do ve√≠culo, das embarca√ß√Ķes e equipamentos de pesca.

‚ÄúO sistema de legisla√ß√£o ambiental brasileiro √©, sem d√ļvida, um dos mais modernos e sofisticados existentes no universo jur√≠dico. A iniciativa desta proposi√ß√£o √© no sentido de atender a esses requisitos constitucionais t√£o caros √† nossa fauna e flora, agindo na inten√ß√£o de assegurar prote√ß√£o cada vez mais r√≠gida e coerente com os ditames da raz√£o coletiva e do interesse p√ļblico‚ÄĚ, defende o deputado Lucas Calil.


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