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CCJ da parecer favorável a lei que proíbe a venda de redes de pesca a pessoas não licenciadas

Deputado estadual - Mauro Carlese-PHSA Comiss√£o de Constitui√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado, na tarde desta ter√ßa-feira (07) emitiu parecer favor√°vel aos Projetos de Lei N¬į 00266 de abril de 2016, que disp√Ķe sobre a proibi√ß√£o de comercializa√ß√£o de materiais de pesca de emalhar as pessoas que n√£o estejam licenciadas, de autoria do deputado estadual Mauro Carlesse (PHS).

A PL visa assegurar em primeiro lugar a proteção de nossos rios e peixes que já estão com sua capacidade de suporte no limite, espera-se também evitar que o dano ambiental e contra a biodiversidade seja praticado, principalmente por aqueles que nem estão resguardados pelos instrumentos legais de pesca vigente no país.

Se alguém que não possui licença legal para o uso de redes e tarrafas e mesmo assim adquiri estes equipamentos, uma vez que não se exige qualquer identificação para tal aquisição, é evidente que a intenção da prática de um ato ilegal e comprometedor aos recursos naturais está em curso.

PL defende restricao de venda de redes de pesca a pescadores amador 2Estamos convencidos que a √ļnica maneira de acabar com a pesca com redes √© estabelecendo normas. As redes de emalhar, diferente dos arrast√Ķes, ficam est√°ticas e capturam os peixes que vem se alimentar na superf√≠cie ou perto dela, ao se aproximarem dos fios acabam ficando enroscados. Acontece que essa rede acaba capturando pequenos peixes, os que est√£o em per√≠odo de desova e outros animais que nada tem a ver com a pesca comercial.

A ideia é restringir o acesso, aquisição e o uso de redes e tarrafas de emalhar para uma atividade pesqueira (pescador amador) que a própria Lei já proibiu, mas não restringe, sobrecarregando assim os agentes e os processos de fiscalização, finalizou Carlesse.


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