Licenciamento para criação de peixes exóticos no Amazonas segue barrada por determinação do MPF

A lei que permite o cultivo de peixes exóticos na bacia amazônica (4330/2016), sancionada pelo governo do Estado no início de maio, ainda não foi alterada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), mas o Instituto de Proteção Ambiental (Ipaam) afirmou que segue cumprindo determinação do Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) em não conceder licenciamento para a criação de peixes não nativos nos rios do Estado. Ainda segundo o órgão, até agora não houve nenhuma solicitação para a atividade.

Assim que foi sancionada, o texto causou polêmica e repercussão mundial. Especialistas e instituições ambientais, inclusive o Ministério do Meio Ambiente, se posicionaram contrários à lei. Na ocasião, o secretário estadual de Meio Ambiente, Antônio Stroski, informou que a aprovação da lei foi um equívoco. Dias depois, o governo enviou à ALE-AM um pedido para revisão do texto. Porém, até agora, não houve um consenso.

Stroski comentou, ontem, que ainda está aguardando a alteração da lei, mas que texto já está sob recomendação de não aplicação. “Queremos retormar essa conversa porque não é do nosso interesse que a lei fique vigente. Já mandamos o texto substitutivo e a lei não está sendo cumprida por determinação do próprio Ministério Público”.

O Ipaam informou que a Gerência de Pesca do órgão continua realizando o trabalho de licenciamento de atividades de pesca e aquicultura em geral, no que determina a legislação anterior, atualizada em 2012, sem considerar a Lei 4330/2016.

Revogação
Com a repercussão e até moção de repúdio por parte de vários órgãos ambientais, as comissões de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPPADR) e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Caama) também se manifestaram. De acordo com o deputado estadual Dermilson Chagas, a lei é inconstitucional e ao invés de ser corrigida, deveria ser revogada.

“O governador pediu para fazer algumas alterações, mas são alterações incipientes e pequenas, que não atendem a demanda que o Ministério Público fez como recomendação. São 33 recomendações e pontos bastante agravantes, que deixa claro que a lei é cheia de erros”, declarou o parlamentar.

Ele frisou que assim que as atividades retomarem na Assembleia, voltará a solicitar a revogação da lei, junto com um relatório elaborado por especialistas em piscicultura e meio ambiente. “Quando publicaram esta nova lei, revogaram todas as leis vigentes anteriores no que se refere a piscicultura.

O setor está praticamente parado. Queremos que a lei anterior continue valendo e, se houver alterações, que sejam feitas através de emendas e não por conta de interesses”.

Lei contraria legislação
A lei permite que a liberação da atividade de criação de peixes exóticos em rios passe a depender de licenciamento do órgão ambiental estadual, contrariando a legislação federal em vigor. A lei também permitia o barramento de cursos d’água para aquicultura. As alterações foram solicitadas pelo Governo do Estado no início do mês passado.