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JF condena propriet√°rio de embarca√ß√Ķes em 40 Mil Reais em multa por pesca ilegal no RS

JF condena proprietario de embarcacoes em 40 Mil Reais em multa por pesca ilegal no RSA 2¬™ Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou um propriet√°rio e armador de embarca√ß√Ķes pela pr√°tica de pesca ilegal. Ele pagar√° R$ 40 mil de indeniza√ß√£o por danos ambientais. A senten√ßa, publicada na ter√ßa-feira (2/8), √© do juiz federal substituto Gessiel Pinheiro de Paiva.

O Minist√©rio P√ļblico Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov√°veis (Ibama) ajuizaram a√ß√£o civil p√ļblica contra o homem alegando que ele teria praticado, reiteradamente, pesca com rede de arrasto de fundo em √°rea proibida. Al√©m disso, ele teria sido flagrado com permiss√Ķes de pesca vencidas e ainda estaria operando sem a instala√ß√£o do aparelho rastreador ligado ao sistema do Minist√©rio da Pesca, dificultando a fiscaliza√ß√£o ambiental.

Dos fatos narrados, o MPF informou que o √≥rg√£o ambiental aplicou diversas multas, com valor acumulado superior a R$ 350 mil, apreendeu uma das embarca√ß√Ķes e determinou o perdimento de outra. Defendeu ainda que a reincid√™ncia no cometimento das infra√ß√Ķes demonstraria indiferen√ßa com as normas e solicitou o cancelamento definitivo do exerc√≠cio da atividade pesqueira. O Ibama registrou que as penas administrativas de perdimento e suspens√£o da licen√ßa de pesca foram mantidas judicialmente.

O r√©u contestou sustentando que as autua√ß√Ķes sofridas teriam sido irregulares e que ajuizou a√ß√£o anulat√≥ria. Afirmou que nenhum dos processos administrativos teve tr√Ęnsito em julgado, havendo recursos e defesas pendentes. Para o demandado, o cancelamento definitivo da licen√ßa de pesca seria desproporcional e altamente prejudicial, n√£o s√≥ a ele, mas tamb√©m a todas as fam√≠lias que dependeriam daquelas embarca√ß√Ķes para sobreviver.

Ap√≥s an√°lise dos autos, o juiz observou que ‚Äúdiante do princ√≠pio da independ√™ncia das inst√Ęncias, a a√ß√£o civil p√ļblica n√£o √© a via para se discutir a legalidade das autua√ß√Ķes‚ÄĚ. Ele tamb√©m levou em considera√ß√£o que o processo de anula√ß√£o das multas foi julgada improcedente, considerando que os procedimentos administrativos instaurados pelo Ibama foram regulares. Desta forma, apenas caberia a discuss√£o do dano ambiental.

Paiva concluiu que, dos cinco fatos denunciados, em apenas um deles restou devidamente comprovado a pesca em local proibido. Para ele, ‚Äúo dano ambiental a ser indenizado judicialmente √© somente aquele que extrapola a normalidade do dano decorrente da pr√≥pria atividade quando exercida regularmente‚ÄĚ, consequentemente, as infra√ß√Ķes meramente formais, se n√£o causarem dano extraordin√°rio, devem ficar restritas √† puni√ß√£o na via administrativa, como ocorreu com as multas aplicadas pelo Ibama.

O magistrado avaliou que ‚Äúa condena√ß√£o n√£o pode ser em valor t√£o √≠nfimo que compense ao r√©u que continue a praticar as condutas lesivas ao meio ambiente, nem t√£o alta que inviabilize a continuidade de suas atividades econ√īmicas‚ÄĚ. Quanto ao pedido de cancelamento definitivo da licen√ßa de pesca do demandado, ele considerou que estava fundamentado na suposta pr√°tica de cinco atos danosos ao meio ambiente, mas somente um foi reconhecido pelo ju√≠zo, n√£o justificando aplica√ß√£o de medida t√£o gravosa.

Paiva julgou parcialmente procedente a ação condenado o réu a pagar indenização no valor de R$ 40 mil pelos danos ao meio ambiente. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Justiça Federal-RS

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