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Homem é condenado a 2 anos e 2 meses de detenção por pesca ilegal no Lago Paranoá-DF

lago-paranora-dfA 1¬™ Turma Criminal do TJDFT confirmou senten√ßa da 7¬™ Vara Criminal de Bras√≠lia que condenou r√©u pela pr√°tica de crime ambiental, consistente na realiza√ß√£o de pesca com rede de arrasto nas margens do Lago Parano√°. Inconformado, o r√©u interp√īs novo recurso que, caso aceito, levar√° o caso √† aprecia√ß√£o do Superior Tribunal de Justi√ßa.

Segundo a legisla√ß√£o vigente, a proibi√ß√£o de se pescar com rede de superf√≠cie est√° consagrada no art. 34, par√°grafo √ļnico, inc. II, da Lei n¬ļ 9.605/98; no art. 3¬ļ, inc. I, da Lei Distrital n¬ļ 3.066/2002 e no art. 2¬ļ da Lei Distrital n¬ļ 3.079/2002. Como se isso n√£o bastasse, os artigos 3¬ļ e 4¬ļ da Portaria n¬ļ 4/2009 do IBAMA exigem licen√ßa para pesca amadora e desautoriza a utiliza√ß√£o de rede, bem como a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 30/2005 do Minist√©rio do Meio Ambiente que pro√≠be o uso de rede de arrasto de qualquer natureza na bacia hidrogr√°fica do Rio Paran√°, √† qual se insere o Lago Parano√°.

Em sua defesa, o acusado afirmou desconhecimento da proibi√ß√£o. Contudo, o policial que fez a abordagem afirmou que, assim que se aproximou, o r√©u “come√ßou a querer a correr”, o que, de acordo com o juiz, “demonstra que tinha consci√™ncia da ilicitude de sua conduta”. Al√©m disso, o r√©u teria afirmado, na hora dos fatos, que j√° tinha ouvido falar que era proibido pescar no Lago Parano√° com rede ou tarrafa.

fiscalizacao-no-lago-paranora-dfPara o juiz, as duas redes de pesca – uma tarrafa e uma rede de emalhar – juntadas aos autos, bem como as circunst√Ęncias, convergem √† certeza de que o acusado causou dano ao meio ambiente na √°rea da Bacia do Rio Paran√°, “restando plenamente comprovado o dolo em sua conduta, pouco importando se sua inten√ß√£o era apenas de se divertir com sua fam√≠lia ou para posterior venda ou consumo”.

Ademais, prossegue o julgador, n√£o h√° que se falar em aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia, conforme sustentado pela Defesa. Isso porque, segundo o magistrado, “no caso dos autos, o crime se consuma com a efetiva pesca de qualquer esp√©cime alcan√ßada pela prote√ß√£o penal. O r√©u conseguiu pescar tr√™s peixes acar√°s de aproximadamente 15 cm cada, at√© ser alcan√ßado pela fiscaliza√ß√£o ambiental. Ocorre, por√©m, que os crimes ambientais tutelam bem jur√≠dico de titularidade difusa (art. 225, CF/88), cuja relev√Ęncia n√£o pode ser mensurada, raz√£o pela qual o princ√≠pio da insignific√Ęncia n√£o encontra seara f√©rtil nos crimes dessa natureza. Nesse contexto, entendo que, mesmo a captura de poucos animais, constitui dano relevante”.

Ao dosar a pena, o julgador destaca as circunst√Ęncias agravantes da infra√ß√£o, visto que esta atingiu “√°reas de unidades de conserva√ß√£o ou √°reas sujeitas, por ato do Poder P√ļblico, a regime especial de uso” e “no interior do espa√ßo territorial especialmente protegido (√Ārea de Prote√ß√£o Ambiental – APA do Lago Parano√°)”. Considerou tamb√©m os p√©ssimos antecedentes do r√©u, que inclusive √© reincidente.

pescador-profissional-redes-de-pescaAssim, o magistrado julgou procedente o pedido do Minist√©rio P√ļblico para condenar o acusado √† pena em 2 anos e 2 meses de deten√ß√£o, a serem cumpridos em regime semiaberto, sem direito √† substitui√ß√£o da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tampouco √† suspens√£o da pena, visto que o acusado n√£o preenche os requisitos subjetivos do artigo 7¬ļ, II, da Lei de Crimes Ambientais, nem o disposto no art. 77, inciso III, do C√≥digo Penal.

Princ√≠pio da insignific√Ęncia
Na senten√ßa, o juiz explica que “para a aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia, ou da bagatela, √© necess√°rio que o dano ao meio ambiente sofrido seja pequeno e possua valor √≠nfimo ou insignificante, de tal forma que n√£o se justifica a movimenta√ß√£o da m√°quina judici√°ria estatal para a persecu√ß√£o penal e puni√ß√£o do agente, fato que n√£o se verifica no caso dos autos”.

Processo: 2014.01.1.070105-8


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