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Governo endurece regras de concess√£o do seguro-defeso para pescadores artesanais

O Governo Federal anunciou nesta ter√ßa-feira, 24, um decreto que endurece as regras de concess√£o do seguro-defeso, benef√≠cio social pago durante o per√≠odo de reprodu√ß√£o de peixes e quando a pesca √© proibida. Com as mudan√ßas, a meta √© economizar cerca R$ 2 bilh√Ķes por ano.

O ponto considerado mais polêmico no decreto, proíbe a concessão do benefício onde há alternativas de pesca de peixes que não estão no período de defeso. Os critérios para alternativas de pesca disponíveis serão definidos pelos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. Além disso, a pasta avaliará periodicamente a efetividade dos períodos de defeso para a preservação das espécies.

O pescador que já tenha recebido o benefício está dispensado de apresentar novamente o requerimento nas agências do INSS para o próximo período de defeso. Os requisitos cadastrados no Registro Geral de Pesca têm de ser os mesmos da atividade pesqueira exercida anteriormente.

Está previsto, porém, que o INSS poderá, a qualquer tempo, convocar o pescador para apresentação de documentos que comprovem preencher os requisitos para a concessão do benefício. O trabalhador poderá ainda ter que fazer um curso de formação ou qualificação profissional durante o período de pagamento do seguro.

O √≥rg√£o poder√°, a qualquer tempo, convocar o pescador para apresenta√ß√£o de documentos que comprovem preencher os requisitos para a concess√£o do benef√≠cio. O Registro Geral de Atividade Pesqueira, feito pelo Minist√©rio da Agricultura, dever√° identificar ainda se o pescador disp√Ķe de outra renda al√©m da pesca e cruzar dados para essa verifica√ß√£o.

O decreto fixa o benefício em um salário-mínimo mensal, que será pago ao trabalhador que não disponha de outra fonte de renda além da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Entre os documentos exigidos está comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso.

A proposta foi elaborada por vários órgãos do governo, que desde o ano passado tenta promover mudanças mais duras no programa para reduzir as despesas com o pagamento do seguro-defeso em meio à crise das finanças da União.

A avalia√ß√£o feita pelo governo federal √© de que h√° falhas na gest√£o do programa, que abrem brechas para fraudes. Esse diagn√≥stico √© sustentado pela trajet√≥ria de crescimento dos gastos com o seguro-defeso, que passaram de R$ 1,2 bilh√£o em 2011 para um gasto estimado de R$ 3,1 bilh√Ķes neste ano. Em 6 anos, as despesas anuais com o programa aumentaram 160%.

No entanto, para o presidente da Confedera√ß√£o Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), Walzenir Falc√£o, a medida √© um retrocesso e vai atingir 800 mil pescadores de todo o Pa√≠s, aumentando a exclus√£o social desses trabalhadores. A entidade tamb√©m alerta que as mudan√ßas t√™m potencial de gerar enorme impacto ambiental. Para Falc√£o, n√£o h√° previs√£o da pesca alternativa na legisla√ß√£o brasileira. ‚ÄúUm decreto n√£o pode se sobrepor √† lei‚ÄĚ, disse.

Segundo fontes do governo envolvidas na elabora√ß√£o do projeto, estudos mostram que a pesca alternativa d√° condi√ß√Ķes de renda aos pescadores. O governo tamb√©m identificou diverg√™ncia entre o n√ļmero de pescadores no censo do IBGE e o n√ļmero de benefici√°rios do programa. Em 2010, o Censo apontava 275,1 mil pescadores no Pa√≠s, mas o n√ļmero de benefici√°rios registrados era de 584,7 mil.


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