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Transferência da Secretaria da Pesca e Aquicultura para o MDIC foi publicada no Diário Oficial

O presidente Michel Temer assinou nesta ter√ßa-feira (14), decreto incorporando duas novas secretarias ao Minist√©rio do Desenvolvimento, Ind√ļstria e Com√©rcio Exterior (MDIC). Com o novo formato, o minist√©rio recebeu as secretarias da Pesca e Aquicultura, vinculada antes ao Minist√©rio da Agricultura, e a de Micro e Pequenas Empresas, lotada anteriormente na Casa Civil.

A medida, foi publicada na edi√ß√£o desta ter√ßa-feira do ‚ÄúDi√°rio Oficial da Uni√£o‚ÄĚ (DOU). Com as mudan√ßas, o MDIC assume compet√™ncias em √°reas como pol√≠tica nacional pesqueira e aqu√≠cola, abrangendo produ√ß√£o, transporte, comercializa√ß√£o e abastecimento, al√©m da concess√£o de licen√ßas, permiss√Ķes e autoriza√ß√Ķes no setor.

No entanto, o 3¬ļ artigo do decreto informa que caber√° ainda ao Minist√©rio da Agricultura (MAPA) o di√°logo com o Minist√©rio do Meio Ambiente para garantir o uso sustent√°vel dos recursos pesqueiros, com base em dados estat√≠sticos.

O MAPA também ficou responsável pela articulação com o Ministério das Relação Exteriores para defender os interesses nacionais no setor.

Caberá ainda ao MDIC repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) 50% das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura.


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