Últimas Notícias

TRF rejeita princ√≠pio da insignific√Ęncia e condena infrator por pesca predat√≥ria no RS

Considerando a conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a condenado por crime ambiental por pesca em local proibido com rede de arrasto.

Segundo os autos, o homem foi denunciado por crime ambiental, previsto no artigo 34, caput e par√°grafo √ļnico, inciso II, combinado com o artigo 15, inciso II, al√≠nea ‚Äúa‚ÄĚ, ambos da Lei 9.605/1998, por pesca em local proibido, no Estu√°rio da Lagoa dos Patos (RS), em dist√Ęncia inferior a tr√™s milhas n√°uticas da costa mar√≠tima e com petrechos n√£o autorizados.

Em seguida, ele foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de 10 dias/multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito.

No STF, a Defensoria P√ļblica sustentou a aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia ao caso concreto. Alegou que a conduta do condenado apresentou ‚Äúm√≠nima ofensividade na seara penal com reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente ante √† les√£o jur√≠dica provocada‚ÄĚ. Nesse sentido, salientou que os fiscais do Ibama n√£o apreenderam peixes nem equipamentos de pesca n√£o autorizados com o condenado.

De acordo com o relator, ministro Lu√≠s Roberto Barroso, n√£o h√° ilegalidade no flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia penal no caso concreto, ‚Äúespecialmente porque o direito penal n√£o deve passar o sinal errado de que os crimes ambientais s√£o menos importantes do que outros‚ÄĚ. Para ele, na hip√≥tese, a insignific√Ęncia penal da conduta funcionaria como ‚Äúum indesej√°vel incentivo √† pr√°tica de novos delitos‚ÄĚ.

O ministro acolheu a linha do parecer da Procuradoria-Geral da Rep√ļblica segundo o qual o princ√≠pio da insignific√Ęncia √© inaplic√°vel, considerando que a conduta descrita nos autos √© potencialmente lesiva ao meio ambiente. A PGR considerou que, ao contr√°rio do que alegado no HC, a falta de apreens√£o de peixes ou petrechos pelos fiscais n√£o √© suficiente para concluir pela inexpressividade da les√£o jur√≠dica provocada.

‚ÄúO paciente, pescador profissional, foi flagrado junto a outros tr√™s indiv√≠duos, por tr√™s vezes consecutivas, em embarca√ß√£o motorizada, praticando pesca em local proibido e com redes de arrasto de fundo‚ÄĚ, verificou. Ainda nos termos do parecer, como registrado pelas inst√Ęncias ordin√°rias, a pesca em local proibido caracteriza atividade predat√≥ria que acarreta s√©rios danos aos ciclos de reprodu√ß√£o da esp√©cie ‚Äúe culmina por lesionar, em cadeia, todo o ecossistema‚ÄĚ.

‚ÄúPor sua vez, o uso de rede de arrasto pode causar impactos ambientais relevantes na medida em que implica a captura de grandes quantidades de esp√©cies ‚Äď visadas e n√£o visadas pelo agente ‚Äď, bem como na destrui√ß√£o de vegeta√ß√£o aqu√°tica submersa, principalmente em se tratando de leitos de √°guas rasas, como √© o caso do Estu√°rio Lagoa dos Patos‚ÄĚ, avaliou. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do STF.


Estimulamos o debate suadável. Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Portal Pesca Amadora. Mensagens consideradas ofensivas serão excluidas automaticamente. Dúvidas e perguntas acesse a página de contato