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Projeto de lei que pedia cota zero para a pesca amadora não é aprovado em MG

Com 14 votos a favor e 29 contra, o plenário não aprovou o projeto de lei n° 483/15 de autoria do deputado Fred Costa (PEN) que pedia a alteração do inciso I do art. 5º da Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado de Minas Gerais.

A proposta não implicaria em impactos negativos para a pesca profissional ou para a pesca artesanal das comunidades ribeirinhas. O texto tratava apenas da pesca amadora, quando praticada com a finalidade de lazer e recreação, autorizada pelo órgão competente, ficando estabelecida cota zero para efeito de transporte capturado, permitindo-se, apenas, o consumo pelos participantes, no local da realização da pesca.

Ao final da votação, os parlamentares em sua maioria decidiram não instituir a cota zero para a pesca amadora, ficando o processo arquivado.


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