Decisão Judicial obriga intensificação na fiscalização de pesca esportiva em Autazes (AM)

O  juiz Cid da Veiga Soares Júnior deferiu nessa terça-feira (24), uma liminar que determina regularizar do ponto de vista ambiental, estabelecimentos que exploram turismo ecológico e a pesca esportiva na região no município de Autazes (AM) e será expandida para outros municípios do estado do Amazonas.

O magistrado fixou prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão e multa diária no valor de R$ 50 mi,  limitada a 30 dias para o caso de descumprimento das determinações. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.

O município também ficará responsável por efetivar a cobrança de taxas e impostos devidos por esses estabelecimentos, dar cumprimento às disposições da legislação local de proteção do tucunaré em relação à pesca predatória da espécie e implementar políticas públicas de conscientização ambiental.

A Ação Civil Pública também tem como requeridos os proprietários de pousadas e hotéis de selva localizados às margens dos rios Juma, Mutuca, Rio Preto, Acará Grande e Lago do Soares, que atuam explorando o turismo ecológico e a pesca esportiva.

Ao deferir o pedido de liminar, o juiz determinou que o Estado proceda, dentre outras medidas, a regularização dos estabelecimentos, notadamente do ponto de vista de autorizar a atividade de pesca esportiva no município de Autazes e que efetive a fiscalização desses estabelecimentos, proibindo o funcionamento daqueles sem as autorizações competentes.

Ficou determinado também que proceda o estudo de capacidade de uso dos ambientes aquáticos previstos na Lei Municipal N° 178/2017  nos rios Juma, Mutuca, Rio Preto do Pantaleão, bem como os lagos Acará Grande e Soares, como forma de não permitir o congestionamento da atividade, como já vem ocorrendo e não afetar a vida das comunidades e dos ribeirinhos, não permitindo a abertura de nenhum outro estabelecimento que explore tal atividade antes da realização do estudo de capacidade.

Aos proprietários dos estabelecimentos requeridos, o juiz impôs a obrigação de regularizar a situação de registro para a atividade e dar efetivo cumprimento à lei municipal de proteção do tucunaré. A mesma multa fixada para o Município em caso de descumprimento da decisão foi arbitrada para o Estado e os estabelecimentos prestadores de serviços requeridos.

Exploração Irregular Coloca em Risco o Meio Ambiente
Na Ação Civil Pública, o MPE-AM alega que as empresas estariam colocando em riso o meio ambiente, em especial a preservação do tucunaré, uma vez que, segundo o órgão, não há controle, regularização e nem registro das referidas empresas, inclusive com violação da legislação municipal ambiental.

Ainda conforme a ação, há inúmeras lanchas e embarcações com grande número de turistas, sem qualquer controle, que praticam pesca predatória ou esportiva, colocando em risco a fauna local, principalmente, o tucunaré, pois, até mesmo a pesca esportiva, se praticada de forma desmedida e sem moderação, traz prejuízos ao meio ambiente, por desequilibrar o habitat dos peixes.

Algumas empresas rés apresentaram uma licença provisória da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Autazes, sendo que todas estão vencidas. Nenhum estabelecimento apresentou a devida licença do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

Na decisão liminar, o juiz determina que o Município de Autazes efetive uma guarda municipal ambiental de fiscalização, especialmente nas áreas de maior incidência de prática de pesca esportiva predatória, com proibição de
funcionamento de qualquer estabelecimento sem a devida autorização dos órgãos competentes.

O magistrado determina, ainda, que seja efetivada a cobrança de taxas e impostos devidos, em razão da atuação dos estabelecimentos na exploração do turismo ecológico e da pesca esportiva, no sentido de subsidiar as despesas com a criação da guarda ambiental.