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Legislação da Pesca

Antes, o ato de pescar, era mais uma atividade extrativista, onde o peixe era utilizado √ļnica e exclusivamente para consumo. Hoje, pescar √© muito mais do que retirar o peixe da √°gua. Com as campanhas de conscientiza√ß√£o para a preserva√ß√£o das esp√©cies e com a entrada da pesca como esporte profissional (pesca esportiva), algumas normas e leis tiveram de ser impostas para se regular a pesca e para que ela n√£o se torne predat√≥ria.

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Abaixo disponibilizamos algumas leis, decretos e instru√ß√Ķes normativas sobre a pesca no Brasil

Decretos:

Defeso e Piracema (Normativas e Portarias):

Portarias:

Leis da pesca e meio ambiente:

√Č indispens√°vel transcrever o texto relacionado √† PESCA, da Lei n¬ļ 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o em 13/02/98, se√ß√£o 1, p√°g. 1, enfim a LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, incluindo tamb√©m os valores das multas e san√ß√Ķes regulamentadas pelo Decreto 3179 de 21/09/99, publicado no D.O.U. de 22/09/99:

ARTIGO 33: PROVOCAR, PELA EMISS√ÉO DE EFLUENTES OU CARREAMENTO DE MATERIAIS, O PERECIMENTO DE ESP√ČCIMES DA FAUNA AQU√ĀTICA EXISTENTES EM RIOS, LAGOS, A√áUDES, LAGOAS, BA√ćAS OU √ĀGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS:

  • PENA: deten√ß√£o, de um a tr√™s anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
  • MULTA: de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh√£o de reais) (Art. 18 Dec.3l79/99)
  • PAR√ĀGRAFO √öNICO. INCORRE NAS MESMAS PENAS:
    I – Quem causa degrada√ß√£o em viveiros, a√ßudes ou esta√ß√Ķes de aq√ľicultura de dom√≠nio p√ļblico;
    II Рquem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;
    III – quem fundeia embarca√ß√Ķes ou lan√ßa detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta n√°utica.
  • ARTIGO 34: PESCAR EM PER√ćODO NO QUAL A PESCA SEJA PROIBIDA OU EM LUGARES INTERDITADOS POR √ďRG√ÉO COMPETENTE:
  • PENA: deten√ß√£o, de um a tr√™s anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
  • MULTA: de R$ 700,00 (Setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Art. 19 Dec. 3179/99)
  • PAR√ĀGRAFO √öNICO. INCORRE NAS MESMAS PENAS QUEM:
    I Рpesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
    II Рpesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
    III Рtransporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.
  • ARTIGO 35: PESCAR MEDIANTE A UTILIZA√á√ÉO DE:
    I – explosivos ou subst√Ęncias que, em contato com a √°gua, produzam efeito semelhante.
    II – subst√Ęncias t√≥xicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.
  • PENA: reclus√£o de um ano a cinco anos.
  • MULTA: de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acr√©scimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria. (Art. 20 Dec. 3179 de 21/09/99 -D.O.U. 22/09/99).
  • ARTIGO 36: PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESCA TODO ATO TENDENTE A RETIRAR, EXTRAIR, COLETAR, APANHAR, APREENDER OU CAPTURAR ESP√ČCIMES DOS GRUPOS DE APROVEITAMENTO ECON√ĒMICO, RESSALVADAS AS ESP√ČCIES AMEA√áADOS DE EXTIN√á√ÉO, CONSTANTES NAS LISTAS OFICIAIS DE FAUNA E DA FLORA.

Foram acrescentadas ao Decreto 3179/99 as seguintes penalidades n√£o contempladas na Lei 9605/98:

  • ARTIGO 21: Exercer pesca sem autoriza√ß√£o do √≥rg√£o ambiental competente:
  • MULTA: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais)
  • ARTIGO 22: Molestar de forma intencional toda esp√©cie de cet√°ceo em √°guas jurisdicionais brasileiras:
  • MULTA: de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
  • ARTIGO 23: √Č proibida a importa√ß√£o ou a exporta√ß√£o de quaisquer esp√©cies aqu√°ticas, em qualquer est√°gio de evolu√ß√£o, bem como a introdu√ß√£o de esp√©cies nativas ou ex√≥ticas em √°guas jurisdicionais brasileiras, sem autoriza√ß√£o do √≥rg√£o ambiental competente:
  • MULTA: de R$ 3.000,00 (tr√™s mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
  • ARTIGO 24: Explorar campos naturais de invertebrados aqu√°ticos e algas, bem como recifes de coral sem autoriza√ß√£o do √≥rg√£o ambiental competente ou em desacordo com a obtida:
  • MULTA: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais)

LICEN√áA PARA A PESCA – Portaria n¬ļ 9 – publicada em 13 de junho de 2012

  • PESCA AMADORA: Ap√≥s o registro ser passado para o Minist√©rio da pesca, o pescador amador deve solicitar sua licen√ßa direto no site da entidade, ap√≥s o preenchimento dos dados, imprimir o boleto na modalidade escolhida. Pesca Amadora Embarcada (R$ 60,00) e/ou Desembarcada (R$ 20,00), pag√°vel em qualquer banco.
  • PESCA PROFISSIONAL: Preencher formul√°rio espec√≠fico em qualquer unidade ou sub-unidade do IBAMA. Esta licen√ßa somente √© fornecida a pescadores que fa√ßam da pesca sua atividade exclusiva, sem quaisquer outras fontes de renda.
    Os dados apresentados no referido formul√°rio s√£o comparados com as informa√ß√Ķes da Receita Federal.

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