Últimas Notícias

Legislação da Pesca

Antes, o ato de pescar, era mais uma atividade extrativista, onde o peixe era utilizado única e exclusivamente para consumo. Hoje, pescar é muito mais do que retirar o peixe da água. Com as campanhas de conscientização para a preservação das espécies e com a entrada da pesca como esporte profissional (pesca esportiva), algumas normas e leis tiveram de ser impostas para se regular a pesca e para que ela não se torne predatória.

legislacao-e-afins-pesca-amadora

Abaixo disponibilizamos algumas leis, decretos e instruções normativas sobre a pesca no Brasil

Decretos:

Defeso e Piracema (Normativas e Portarias):

Portarias:

Leis da pesca e meio ambiente:

É indispensável transcrever o texto relacionado à PESCA, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 13/02/98, seção 1, pág. 1, enfim a LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, incluindo também os valores das multas e sanções regulamentadas pelo Decreto 3179 de 21/09/99, publicado no D.O.U. de 22/09/99:

ARTIGO 33: PROVOCAR, PELA EMISSÃO DE EFLUENTES OU CARREAMENTO DE MATERIAIS, O PERECIMENTO DE ESPÉCIMES DA FAUNA AQUÁTICA EXISTENTES EM RIOS, LAGOS, AÇUDES, LAGOAS, BAÍAS OU ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS:

  • PENA: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
  • MULTA: de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (Art. 18 Dec.3l79/99)
  • PARÁGRAFO ÚNICO. INCORRE NAS MESMAS PENAS:
    I – Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;
    II – quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;
    III – quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
  • ARTIGO 34: PESCAR EM PERÍODO NO QUAL A PESCA SEJA PROIBIDA OU EM LUGARES INTERDITADOS POR ÓRGÃO COMPETENTE:
  • PENA: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
  • MULTA: de R$ 700,00 (Setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Art. 19 Dec. 3179/99)
  • PARÁGRAFO ÚNICO. INCORRE NAS MESMAS PENAS QUEM:
    I Рpesca esp̩cies que devam ser preservadas ou esp̩cimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
    II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
    III Рtransporta, comercializa, beneficia ou industrializa esp̩cimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.
  • ARTIGO 35: PESCAR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE:
    I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.
    II – substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.
  • PENA: reclusão de um ano a cinco anos.
  • MULTA: de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria. (Art. 20 Dec. 3179 de 21/09/99 -D.O.U. 22/09/99).
  • ARTIGO 36: PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESCA TODO ATO TENDENTE A RETIRAR, EXTRAIR, COLETAR, APANHAR, APREENDER OU CAPTURAR ESPÉCIMES DOS GRUPOS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO, RESSALVADAS AS ESPÉCIES AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO, CONSTANTES NAS LISTAS OFICIAIS DE FAUNA E DA FLORA.

Foram acrescentadas ao Decreto 3179/99 as seguintes penalidades não contempladas na Lei 9605/98:

  • ARTIGO 21: Exercer pesca sem autorização do órgão ambiental competente:
  • MULTA: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais)
  • ARTIGO 22: Molestar de forma intencional toda espécie de cetáceo em águas jurisdicionais brasileiras:
  • MULTA: de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
  • ARTIGO 23: É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas em águas jurisdicionais brasileiras, sem autorização do órgão ambiental competente:
  • MULTA: de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
  • ARTIGO 24: Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como recifes de coral sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:
  • MULTA: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais)

LICENÇA PARA A PESCA – Portaria nº 9 – publicada em 13 de junho de 2012

  • PESCA AMADORA: Após o registro ser passado para o Ministério da pesca, o pescador amador deve solicitar sua licença direto no site da entidade, após o preenchimento dos dados, imprimir o boleto na modalidade escolhida. Pesca Amadora Embarcada (R$ 60,00) e/ou Desembarcada (R$ 20,00), pagável em qualquer banco.
  • PESCA PROFISSIONAL: Preencher formulário específico em qualquer unidade ou sub-unidade do IBAMA. Esta licença somente é fornecida a pescadores que façam da pesca sua atividade exclusiva, sem quaisquer outras fontes de renda.
    Os dados apresentados no referido formulário são comparados com as informações da Receita Federal.

Kalua Barco Hotel


Estimulamos o debate suadável. Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Portal Pesca Amadora. Mensagens consideradas ofensivas serão excluidas automaticamente. Dúvidas e perguntas acesse a página de contato