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Arquivos de Tag: lei da pesca no MS

STF considera inconstitucional Lei que permitia “abusos” nos rios do MS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei Estadual 3886/2010, conhecida como Lei da Pesca, que liberava uso de equipamentos considerados predat√≥rios que antes eram proibidos como Jo√£o-bobo, Boia Fixa ou Cavalinho e Anzol de Galho (aquele fixado em ... Leia Mais »