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Arquivos de Tag: Lei N° 00266 de abril de 2016

CCJ da parecer favorável a lei que proíbe a venda de redes de pesca a pessoas não licenciadas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado, na tarde desta terça-feira (07) emitiu parecer favorável aos Projetos de Lei N° 00266 de abril de 2016, que dispõe sobre a proibição de comercialização de materiais ... Leia Mais »