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Arquivos de Tag: Lei N¬į 00266 de abril de 2016

CCJ da parecer favorável a lei que proíbe a venda de redes de pesca a pessoas não licenciadas

PL defende restricao de venda de redes de pesca a pescadores amador 2

A Comiss√£o de Constitui√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado, na tarde desta ter√ßa-feira (07) emitiu parecer favor√°vel aos Projetos de Lei N¬į 00266 de abril de 2016, que disp√Ķe sobre a proibi√ß√£o de comercializa√ß√£o de materiais ... Leia Mais »