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MDIC prorroga prazo da Licença de pesca amadora por mais 1 ano

A Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MDIC, decidiu prorrogar para mais 01(um) ano a Portaria nº 2.323-SEI, de 28 de novembro de 2017 que trata da validade da Licença de Pesca Amadora. De acordo com a Portaria Nº 551-SEI, ... Leia Mais »