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Arquivos de Tag: Resolução da Secretaria do Meio Ambiente (SMA) nº 51

Novas regras para pesca profissional com uso de redes nas praias

A Resolução da Secretaria do Meio Ambiente (SMA) nº 51, publicada no dia 28 de junho de 2012, estabelece normas para atividades pesqueiras profissionais realizadas com o uso de redes em praias inseridas nos limites da Área de Proteção Ambiental ... Leia Mais »