Vereadores se reuniram nessa semana na Assembleia Legislativa de Cuiabá (MT) para debaterem sobre a implementação do projeto de lei 668/2019 que pede cota zero para transporte de pescado no estado do Mato Grosso.
O vereador Diego Guimarães (Progressistas) marcou posição abertamente contra o projeto. Para ele, o cota zero vai trazer grande desestímulo aos amantes da pesca amadora, que é praticada por aquela pessoa que pesca um ou dois exemplares, no final de semana.
Ele afirma que não vê essa medida como a mais eficaz para a preservação dos rios e do meio ambiente, pois o que destrói a natureza “é a pesca predatória”. Além disso, ele ressaltou que “nossa sociedade é ribeirinha e toda sua história foi construída tendo a pesca como um dos principais elementos”. Sendo assim, questionou: por que não estabelecer uma forma alternativa? Tal qual aconteceu com a pesca do dourado, que ficou proibida por um tempo até recuperar a população, exemplificou.
O vereador Clebinho Borges (DC) foi outro que também se mostrou indignado com a proposta. “Isso é inadmissível, não podemos aceitar”, disparou. Em vez de proibir a pesca o parlamentar entende que o mais indicado é aumentar a fiscalização nos rios para combater a pesca predatória, “que é criminosa”.
“A preocupação maior deve ser em cuidar dos rios para preservação e não proibir a pesca, que é uma atividade cultural no nosso estado”. Ele acrescentou questionando qual a proposta o governador tem para os velhos pescadores, pessoas que tem mais de 60 anos e nunca trabalharam com oura coisa. “O governador vai dar subsídio para elas?”
Já a Secretária Executiva do Conselho Estadual de Pesca (Cepesca-MT) doutora Gabriela Rocha Priante Teles, explicou que o governo fez alterações pontuais no projeto original elaborado pelo conselho. Por isso declarou que tem dificuldade em defendê-lo.
Ela explicou que o Cepesca-MT, que é formado por 18 membros representantes dos diversos segmentos envolvidos com a atividade pesqueira no estado, foi criado em 2014 com a função de subsidiar o governo nos assuntos relacionados à prática pesqueira. O que ora se discute, ela informou, é uma minuta que foi enviada pelo Cepesca ao governo e que posteriormente remeteu ao legislativo estadual, resultado de discussão que levou 2 anos, cujo intuito seria melhorar a lei vigente nº 9.096/2009, que regulamenta a pesca em Mato Grosso.
A Secretária citou que vários itens da lei vigente estão em desacordo com a realidade, em função das diferenças regionais existentes, impossibilitando sua execução.
Os rios de Mato Grosso fazem parte de três importantes bacias hidrográficas, sendo, Amazônica, Araguaia-Tocantins e Paraguai. E ainda que ocorram praticamente as mesmas espécies nessas águas, as dimensões de comprimento e pesos são diferentes em cada uma delas, ocasionando a dificuldade em adotar a mesma regra legal.
Além disso, ela salientou que de nada ou pouco adianta a lei se ela não é cumprida. Evitando a generalização, que soa desrespeitosa, ela disse que existem parcelas de pescadores que não cumprem a lei, mesmo sendo amadores ou profissionais. E, como agravante, ainda têm os criminosos. Todos esses infringem a lei quando utilizam apetrechos proibidos, ignoram as medidas recomendadas legalmente, não observam a cota ou pescam no período da piracema.
Formada em sua maioria por pescadores e empresários do ramo pesqueiro, o posicionamento sobre a implementação do projeto foi quase unanimidade contra. Como representante do Paiaguás, Carlos Brito, Secretário Adjunto da Casa Civil, explicou que o projeto não é de autoria do atual governador, Mauro Mendes.
Brito informou que o projeto em debate faz parte da política de desenvolvimento sustentável da aqüicultura e da pesca, que foi construída desde começo do ano 2000, através de conferências conduzidas pelo então Ministério da Agricultura e da Pesca, resultando na Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que estabeleceu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regulamentando as atividades pesqueiras no país.
Para exemplificar, no Rio Grande do Sul a lei da pesca sustentável entrou em vigor em 2018, o mesmo ocorrendo com o vizinho Goiás desde 2013, no Pará a lei da pesca sustentável está em vigor desde janeiro de 2005 e no vizinho Mato Grosso do Sul está prevista para vigorar a partir de 2020, tendo sido aprovada em fevereiro deste ano, com prazo para adequação da população atingida pela medida legal.
A audiência pública foi realizada no Plenário Ana Maria do Couto, na sede do legislativo, e contou com a presença de centenas de pessoas dentre autoridades, pescadores e comerciantes.