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Arquivos de Tag: lei federal

Começou a valer a proibição da Pesca e comercialização da piracatinga até 2020

Entrou em vigor dia 1¬ļ de janeiro de 2015 a Instru√ß√£o Normativa Interministerial n¬ļ 06/2014 que estabelece a morat√≥ria da pesca e comercializa√ß√£o da piracatinga em √°guas de jurisdi√ß√£o do Brasil e em todo territ√≥rio nacional por um per√≠odo de ... Leia Mais »