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Arquivos de Tag: lei federal

Começou a valer a proibição da Pesca e comercialização da piracatinga até 2020

Entra em vigor lei que proibe pesca da piracatinga

Entrou em vigor dia 1º de janeiro de 2015 a Instrução Normativa Interministerial nº 06/2014 que estabelece a moratória da pesca e comercialização da piracatinga em águas de jurisdição do Brasil e em todo território nacional por um período de ... Leia Mais »