Últimas Notícias

STF considera inconstitucional Lei que permitia “abusos” nos rios do MS

Anzol de galho e joao bobo no MSO Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei Estadual 3886/2010, conhecida como Lei da Pesca, que liberava uso de equipamentos considerados predatórios que antes eram proibidos como João-bobo, Boia Fixa ou Cavalinho e Anzol de Galho (aquele fixado em vegetação da mata ciliar ou em estacas afixadas no barranco).

A medida havia sido vetada pelo Tribunal de Justi√ßa de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de MS (OAB/MS), que entrou com a√ß√£o direta de inconstitucionalidade. Na √©poca em que o √ďrg√£o Especial do TJ barrou a medida, o desembargador Romero Osme Dias Lopes, criticou a Lei em seu voto. ‚ÄúPara mim, essa lei √© uma das maiores aberra√ß√Ķes jur√≠dicas do pa√≠s. Permitiram que fiz√©ssemos a depreda√ß√£o dos nossos rios em rela√ß√£o ao pescado. Foi uma falta de respeito aos recursos da natureza‚ÄĚ, declarou.

A Assembleia Legislativa ‚Äď √≥rg√£o que havia aprovado a Lei ‚Äď, por√©m, entrou com recurso e conseguiu uma liminar ‚Äď medida provis√≥ria ‚Äď, junto √† vice-presid√™ncia do TJ, tornando a Lei v√°lida.

Em raz√£o disso, a OAB/MS ajuizou processo no STF (a√ß√£o cautelar) e obteve liminar, que suspendeu a decis√£o da Vice-Presid√™ncia do TJ/MS. ‚ÄúOu seja: voltou a prevalecer a outra decis√£o do TJ/MS (√ďrg√£o Especial), que reconheceu que a Lei da Pesca √© inconstitucional, fazendo prevalecer valores maiores do direito brasileiro, dentre eles a preserva√ß√£o do meio ambiente‚ÄĚ, destacou Andr√© Borges, advogado que atuou na a√ß√£o pela OAB.

Correio do Estado


Estimulamos o debate suadável. Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Portal Pesca Amadora. Mensagens consideradas ofensivas serão excluidas automaticamente. Dúvidas e perguntas acesse a página de contato